1.18.6 - EBC
EBC - Empresa Brasil de Comunicação
As adesões deverão seguir o rito/fluxo definido para as adesões e cancelamentos previstos para todos os órgãos conveniados (mesmo rito/fluxo do convênio firmado com a União).
Em complemento às informações a respeito do encerramento do convênio firmado com a Empresa Brasil de Comunicação – EBC (Previsto para 30/11/2021), informa-se que, diante do Ofício n.º: 1533/2021/COHAB/GEHAE/GGAME/DIOPE/ANS, em que a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS manifestou a decisão promulgada na 562ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 25 de novembro de 2021, sobre o convênio firmado entre a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Assefaz e a empresa pública “Empresa Brasil de Comunicação” – EBC, esclarece-se o que segue:
1. Foi aprovado pela Agência Reguladora a continuidade do convênio firmado entre a Assefaz e a Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, limitando-se a duração da prorrogação em até 6 meses após a citada deliberação.
2. Em contrapartida, a Assefaz apresentou contrarrazões, manifestando a necessidade de manutenção do convênio, sem limite temporal, especialmente pelo risco de prejuízo dos beneficiários que se encontram em tratamento continuado e de alto custo, sendo acatado o novo pleito, por meio de decisão judicial. Portanto, por deliberação, devemos manter o convênio firmado com a EBC, por tempo indeterminado, até a decisão final do processo.
3. As adesões, manutenções, transferências entre planos e demais movimentações poderão ser feitas, uma vez que deverá ser mantido o convênio firmado.
Data de Assinatura: 13/7/2018
Podem aderir:
Empregados e servidores públicos ativos da entidade pública patrocinadora.
Empregados e servidores públicos aposentados da entidade pública patrocinadora.
Ex-empregados e ex-servidores públicos da entidade pública patrocinadora.
Pensionistas dos beneficiários descritos nos incisos I, II, e III;
Ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo, enquanto permanecer no exercício do respectivo cargo.
INFORMAÇÕES SOBRE O CONVÊNIO:
MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO
Coletivo Empresarial
DATA-BASE DE REAJUSTE
Mês de julho
PERÍODO DE VIGÊNCIA
Sub judice
GRUPO FAMILIAR PERMITIDO
4º grau de parentesco consanguíneo / 2° grau de parentesco por afinidade
PLANOS OFERTADOS
▪️ Assefaz Diamante Apartamento Empresarial
▪ Assefaz Rubi Apartamento Empresaria
▪️ Assefaz Safira Apartamento Empresarial
▪️ Assefaz Esmeralda Apartamento Empresarial
▪️ Assefaz Cristal Apartamento Empresarial
ASSEFAZ SOCIAL
Todos os servidores do órgão detêm esse benefício
PERGUNTAS e RESPOSTAS SOBRE O CONVÊNIO EBC
Sobre a rescisão contratual entre a patrocinadora EBC (Empresa Brasil de Comunicação):
Qual o motivo do cancelamento do plano com a patrocinadora EBC até a nova decisão judicial?
Resposta: A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, órgão regulador das operadoras de planos de saúde, questionou a Assefaz a respeito da legitimidade do convênio de adesão com a empresa pública EBC. No entendimento da Agência, apesar de integrante da administração pública indireta, as Empresas Públicas configuram pessoas jurídicas de direito privado e, por este motivo, a ANS entendeu que os requisitos legais para a celebração do referido convênio não foram atendidos.
Em cumprimento aos Normativos da Agência Nacional de Saúde – ANS, por não existir correlação do ramo de atividades entre a Assefaz e a EBC, restou definido que não seria possível dar continuidade ao convênio para prestação de serviços de assistência à saúde aos servidores beneficiários vinculados à citada entidade.
Houve algum comunicado para os respectivos órgãos sobre o encerramento do convênio?
Resposta: Por meio de Carta Presidência N.º 037/20, de 14/9/2020 e da Carta Presidência N.º 059/20, de 16/12/2020, a patrocinadora em questão foi formalmente comunicada acerca do encerramento do convênio.
Se o beneficiário desejar realizar portabilidade, seguir fluxo – script PORTABILIDADE: 03 - PLANOS ASSEFAZ - 1 - ADESÃO - 1.3 - Portabilidade / Carta Permanência
Caso as perguntas difiram da apresentada acima, favor abrir protocolo de atendimento com as informações e os dados de contato para resposta ao beneficiário:
- Solicitar dados de contato: E-mail e telefone para contato (Soletrar sempre)
TÍTULO: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL EBC
Criado em 28/01/2019.
Homologação/CCP em 09/09/2024.
Modificado em: 10/09/2024.
Charles Lima.
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